AREsp 2421462 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva as razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando o cotejo analítico necessário para demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada; manteve-se, assim, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, sem aplicação de multa por não ser caso de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.; Agravado: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica das razões de inadmissibilidade apontadas pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva as razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando o cotejo analítico necessário para demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada; manteve-se, assim, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, sem aplicação de multa por não ser caso de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.