AREsp 2589195 - DECISAO

AREsp 2589195 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a validade e a ciência do contrato, não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos, a insurgência exige reexame de fatos e provas ou interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA DOS REMEDIOS BARROS PINHO; Agravado: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição E Obscuridade, IRDR
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DOS REMEDIOS BARROS PINHO

Agravante

BANCO PAN S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a validade e a ciência do contrato, não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos, a insurgência exige reexame de fatos e provas ou interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial, incorrendo na aplicação da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.