AREsp 2389491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação ao art. 1.022 do CPC, sem indicar dispositivos ou a exata lesão, atraindo a Súmula 284/STF, e porque para reformar o entendimento do Tribunal de origem — de que a sentença não condicionou a desocupação da...

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Parties
Agravante: ANTONIO DELGADO; Agravante: SONIA APARECIDA DELGADO; Agravante: JOAQUIM DELGADO NETO; Agravante: ANTONIO DELGADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Contrato De Permuta, Torna, Retenção De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Contrato De Permuta Torna +3 more

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Parties

ANTONIO DELGADO

Agravante

SONIA APARECIDA DELGADO

Agravante

JOAQUIM DELGADO NETO

Agravante

ANTONIO DELGADO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a desocupação da área está condicionada ao prévio pagamento da torna
  3. 3 possibilidade de retenção do bem pelo agravado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação ao art. 1.022 do CPC, sem indicar dispositivos ou a exata lesão, atraindo a Súmula 284/STF, e porque para reformar o entendimento do Tribunal de origem — de que a sentença não condicionou a desocupação da área ao pagamento da torna e que a área atribuída ao agravado jamais lhe foi efetivamente entregue — seria necessário o reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.