AREsp 2612559 - DECISAO

AREsp 2612559 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO CAMPOS VELO; Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO CAMPOS VELO

Agravante

PAULO HENRIQUE DA SILVA FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por LUIS AUGUSTO CAMPOS VELO e PAULO HENRIQUE DA SILVA FLORENCIO
  • Publique-se