AREsp 2490851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na instância de origem, tendo apenas reproduzido as razões do recurso e não refutado a incidência da Súmula 7; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo-se o ônus da impugnação específica e fundamentada, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: parte agravada; Sindicato: SINDMED - Sindicato dos Médicos do Estado do Maranhão; Sindicato: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Sindical, Reexame De Provas, Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legitimidade Sindical Reexame De Provas +1 more

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Parties

agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

SINDMED - Sindicato dos Médicos do Estado do Maranhão

Sindicato

SINTSEP

Sindicato

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para representar o agravante
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na instância de origem, tendo apenas reproduzido as razões do recurso e não refutado a incidência da Súmula 7; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ, impondo-se o ônus da impugnação específica e fundamentada, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.