AREsp 2559867 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ
3. 3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se a advertência quanto à multa por embargos reiterados prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.