AREsp 2591536 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por MARCIO JUNIOR DEMSKI - ESPÓLIO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 7/2/2024. Concluso ao gabinete em: 15/4/2024. Ação: de cobrança cumulada com busca e apreensão e habilitação de crédito em inventário, ajuizada por JACYRA DA SILVA DEMSKI em desfavor do agravante, em virtude de possuir a condição de genitora e credora do de cujus. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA PROPRIEDADE DOS SEMOVENTES QUE COMPÕE OS BENS A SEREM INVENTARIADOS - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A AQUISIÇÃO DOS ANIMAIS OCORREU COM RECURSOS DA AUTORA - DEVER DE RESTITUIR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tendo a parte requerente se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas documentais vão ao encontro dos fatos alegados na inicial, eis que comprovam não só a evolução patrimonial do de cujus à época do depósito bancário, como também a aquisição do rebanho bovino, de rigor a reforma parcial da sentença para que a parte requerida seja condenada à devida restituição. (e-STJ Fl. 870) Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 371 e 489, 1º, III e IV, do CPC, 35 da Lei n. 8.069/90 (ECA), 127 da CF/88, 96, III e V, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta por ausência de intervenção do Ministério Público estadual em segunda instância, em sede de apelação. Deduz que a parte agravada não se desincumbiu de seu ônus probatório, de sorte que o acórdão não valorou corretamente os elementos informativos produzidos nos autos e que demonstram, assim, a efetiva propriedade do agravante dos semoventes em apreço. Refere, nesse passo, que "a alegação da Recorrida Jacyra de que teria enviado dinheiro para a compra dos semoventes não encontra respaldo probatório nos autos" (e-STJ Fl. 981). Aduz a contradição do acórdão recorrido, pois fundado em suposto contrato de parceria verbal, devendo-se, portanto, haver o rateio do investimento, lucros e prejuízos entre as partes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 35 da Lei n. 8.069/90 (ECA), indicado como violado, e da tese de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público, a par do art. 96, III e V, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à tese contradição do acórdão mediante o reconhecimento de contrato de parceria, o agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.158.801/RJ, 4ª Turma, DJe 6/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.974.581/RS, 3ª Turma, DJe 17/8/2022. Ademais, os argumentos invocados pela parte não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 489 do CPC, havendo mera citação recursal, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais De toda sorte, no que tange aos elementos informativos do processo e ao respectivo ônus probatório, a par da relação jurídica entabulada entre as partes e da propriedade dos semoventes, consta do acórdão recorrido: (..) A respeito da transferência da importância de R$ 606.672,18 na mesma data em que vendeu a soja que detinha em crédito, a autora juntou recibo denominado "de venda da soja", de 20/05/2020, com termo de quitação que auferiu integralmente a quantia de 8.000 sacas de soja do Sr. Fernando Zancanaro, além do comprovante de depósito no mesmo dia 20/05/2020 - efetuado no terminal eletrônico do banco SICRED, mediante a reunião de inúmeros cheques que, somados, alcançaram tal valor. Da declaração do Imposto de Renda do de cujus Sr. Márcio, exercício 2021 - Ano Calendário de 2020 -, observa-se que a sua evolução patrimonial passou de R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais) em 31/12/2019, para mais de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) em 31/12/2020, encontrando-se a informação de que as despesas com investimentos na atividade rural iniciaram-se em junho/2020, no valor de R$ 377.005,93, além da movimentação do rebanho de bovinos de 301 (trezentas e uma) cabeças - exatamente a quantidade citada pela autora na inicial. O contrato de arrendamento para o apascentamento foi firmado em 09/06/2020 (id.169836016). Até aqui, não há dúvidas que o de cujus cuidava dos semoventes como se seu fosse - tanto, que a testemunha Gilmar Henrique declarou que o falecido era o proprietário do gado, sendo este o único responsável pela criação e manutenção dos animais, sendo quem levava o sal mineral e as vacinas a serem aplicadas no rebanho, sem mencionar que a produção ou o investimento seria de sua genitora. Todavia, a autora e mãe do de cujus relatou em juízo que os fatos alegados na inicial, quais sejam, que vendeu a soja e no mesmo dia depositou o valor na conta do seu filho, bem como que não firmou qualquer contrato escrito que sabia que o rebanho estava em nome dele, assim como o cadastro no INDEA e o contrato de arrendamento do local para o seu apascentamento, o qual lhe explicou que o motivo seria para futuramente buscar financiamento bancário em seu nome. (..) Ou seja, a autora afirma que financiou a aquisição dos semoventes, enquanto a parte requerida não nega tal fato, afirmando, apenas, desconhecer a transação entre mãe e filho. No entanto, a evolução patrimonial descrita na declaração de imposto de renda do de cujus, assim como as despesas com atividade rural e aquisição do rebanho bovino, além do contrato de arrendamento da pastagem, datam do ano de 2020, mais precisamente JUNHO/2020, mês este que a autora, ora apelante, comprova que procedeu o depósito na conta bancária do seu filho. Evidente, portanto, a alegada parceria. Até porque, a parte contrária não contesta o valor, tampouco nega que foi recebido, eis que as provas que produziu gravitam em torno da propriedade dos bovinos, assim como da capacidade financeira do de cujus em promover, por si só, a criação de gado. (..) Já as demais testemunhas nada souberam afirmar sobre a existência da parceria entre a mãe e filho, deixando claro que a atividade principal do de cujus era prestação de serviços por meio de escavadeiras, de modo que na hipótese, a prova documental em relação ao gado prepondera sobre a oral. (..) Logo, o conjunto fático-probatório dos autos torna incontroverso o negócio jurídico firmado verbalmente entre mãe e filho, sobretudo pela relação de confiança existente, eis que a parte apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da ora apelante. (..) (e-STJ Fls. 843/846, grifos nossos) Alterar o decidido no acórdão impugnado, portanto, no que se refere ao dever de restituir decorrente da relação jurídica firmada entre as partes, a par, inclusive, da inobservância dos provas acostadas e do ônus probatório na espécie, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte e dos demais óbices acerca dos temas que se supõem divergentes impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à e-STJ Fl. 848, observada a proporção arbitrada e a eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança cumulada com busca e apreensão e habilitação de crédito em inventário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.