AREsp 2581458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o laudo pericial foi considerado suficiente e incidentalmente a matéria fático-probatória não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações genéricas de...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIMEIRA (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Judicial, Danos Morais E Materiais, Despesas Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Judicial Danos Morais E Materiais Despesas Condominiais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIMEIRA (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido quanto a comportamento contumaz de má-fé, impossibilidade de condenação milionária, diferenciação entre despesas ordinárias e extraordinárias e coisa julgada material
  2. 2 alegação de incorreção das conclusões do perito e ofensa ao art. 479 do NCPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o laudo pericial foi considerado suficiente e incidentalmente a matéria fático-probatória não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais implicam deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, e houve majoração em 5% dos honorários advocatícios na forma do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.