AREsp 2618844 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 não cabimento do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, deixou de contestar o fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional — devendo-se exigir a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...