AREsp 2588877 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), e diante do mandamento legal e do entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissão do recurso especial é unitária, o agravo não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial e exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 83/STJ), e diante do mandamento legal e do entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissão do recurso especial é unitária, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.