AREsp 2563451 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.