AREsp 2509867 - DECISAO

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Não há contradição no acórdão recorrido; o título é líquido e exigível porque as partes pactuaram dação em pagamento com prazo improrrogável e conversibilidade em obrigação de dar no valor de R$ 130.000,00; o inadimplemento parcial da obrigação de fazer não é suficiente para descaracterizar a executividade do título, razão pela qual nego provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO CAGNI FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Obrigação De Fazer, Dação Em Pagamento, Embargos À Execução, Perícia Judicial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO CAGNI FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da liquidez do título executivo extrajudicial nos termos do art. 803, I, do CPC
  3. 3 Efeitos do inadimplemento parcial de obrigação de fazer sobre a executividade do título

Ratio Decidendi

Não há contradição no acórdão recorrido; o título é líquido e exigível porque as partes pactuaram dação em pagamento com prazo improrrogável e conversibilidade em obrigação de dar no valor de R$ 130.000,00; o inadimplemento parcial da obrigação de fazer não é suficiente para descaracterizar a executividade do título, razão pela qual nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários recursais.
  • Intimem-se.