REsp 2097030 - DECISAO

REsp 2097030 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, tampouco comprovou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO (MARIA CLAUDIA); Agravado: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido (art. 932, III, do NCPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO (MARIA CLAUDIA)

Agravante

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de demonstração do prequestionamento dos dispositivos legais
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelos tribunais especiais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, tampouco comprovou que a solução da controvérsia independe do reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (art. 932, III, do NCPC)

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do NCPC)
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO SAUDE S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC