AREsp 2497854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve demonstração cabal da abusividade dos juros contratados e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para declarar abusividade, procedimento vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83 do STJ). Por isso, manteve-se a decisão que restabeleceu a taxa pactuada e a procedência da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: PRISCILA DOS SANTOS CARLOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Mora, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

PRISCILA DOS SANTOS CARLOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação e revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 requisito da demonstração da abusividade para revisão contratual
  3. 3 caracterização da mora em ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve demonstração cabal da abusividade dos juros contratados e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para declarar abusividade, procedimento vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83 do STJ). Por isso, manteve-se a decisão que restabeleceu a taxa pactuada e a procedência da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.