REsp 2162208 - DECISAO

REsp 2162208 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que a questão controvertida merece melhor exame e que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, pelo que se deu provimento ao agravo para que o feito seja reautuado como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reautuado Como Recurso Especial
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, PIS, COFINS, Compensação, Homologação Tácita, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal PIS COFINS Compensação Homologação Tácita +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reautuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno para reautuação do recurso especial
  2. 2 extinção de débitos de PIS e COFINS por homologação tácita de compensações
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, verificou-se que a questão controvertida merece melhor exame e que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, pelo que se deu provimento ao agravo para que o feito seja reautuado como recurso especial.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • reautuar como recurso especial
  • Publique-se