AREsp 2606983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão do processo não se justifica em ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) não houve oposição prévia de embargos de declaração para se caracterizar negativa de prestação jurisdicional; (iii) o acórdão recorrido examinou provas e peculiaridades do caso concreto ao reconhecer a abusividade da taxa de juros, em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); (iv) haveria necessidade de reexame de fatos e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que é vedado ou não comprovado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor: ANGELA PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Pedido de suspensão indeferido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos Revisão De Contrato Bancário +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANGELA PIRES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e recolhimento de custas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão do processo não se justifica em ação revisional que demanda quantia ilíquida; (ii) não houve oposição prévia de embargos de declaração para se caracterizar negativa de prestação jurisdicional; (iii) o acórdão recorrido examinou provas e peculiaridades do caso concreto ao reconhecer a abusividade da taxa de juros, em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ); (iv) haveria necessidade de reexame de fatos e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que é vedado ou não comprovado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Conheço do agravo