AREsp 2508831 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação ao fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque uma das teses não foi prequestionada e a outra exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento parcial do agravo apenas para manter a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Pronunciado: Lucas Silva Matos; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Pronúncia, Qualificadoras
Case Brief
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Parties
Lucas Silva Matos
Pronunciado
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal (prequestionamento)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
- 3 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação ao fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque uma das teses não foi prequestionada e a outra exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento parcial do agravo apenas para manter a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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