AREsp 2586959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 499 CPC, tornando parte do recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); as questões que exigiriam reexame de fatos e provas não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários para 17% por força do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante (autor Na Ação Originária): ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado (réu Na Ação Originária): MÁRCIO AUGUSTO CORREIA RODRIGUES DOS REIS; Agravada (réu Na Ação Originária): MELANIE BOSE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Desfazimento De Negócio Jurídico, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Desfazimento De Negócio Jurídico Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante (autor Na Ação Originária)

MÁRCIO AUGUSTO CORREIA RODRIGUES DOS REIS

Agravado (réu Na Ação Originária)

MELANIE BOSE REIS

Agravada (réu Na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 499 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 499 CPC, tornando parte do recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); as questões que exigiriam reexame de fatos e provas não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários para 17% por força do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.