AREsp 2616582 - DECISAO

AREsp 2616582 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (divergência não comprovada), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 análise de admissibilidade baseada em súmulas e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (divergência não comprovada), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.