AREsp 2579965 - DECISAO

AREsp 2579965 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agragante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral em razão da natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos apontados na decisão agravada
  3. 3 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agragante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos à Súmula 7/STJ e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas - Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral em razão da natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.