AREsp 2595554 - DECISAO

AREsp 2595554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (apreciação equivocada do art. 489, §1º, IV, do NCPC e aplicação da Súmula 284/STF), por impossibilidade de se fundar o recurso especial em súmula estadual (Súmula 518/STJ) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, NCPC e 255 RISTJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 518 STJ

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do NCPC (alegação de omissão)
  2. 2 alegação de afronta à Súmula nº 1 do TJSP
  3. 3 dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (apreciação equivocada do art. 489, §1º, IV, do NCPC e aplicação da Súmula 284/STF), por impossibilidade de se fundar o recurso especial em súmula estadual (Súmula 518/STJ) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, NCPC e 255 RISTJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
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