AREsp 2556045 - DECISAO

AREsp 2556045 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos constantes da decisão agravada (Súmula 7/STJ - erro de cálculo - coisa julgada), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos constantes da decisão agravada (Súmula 7/STJ - erro de cálculo - coisa julgada), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.