AREsp 2576139 - DECISAO

AREsp 2576139 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que discute aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto à parte que impugna a inadmissibilidade por falta de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ). Consequentemente, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS; Agravante: ROZARIA DOS ANJOS GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELE CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

ROZARIA DOS ANJOS GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do requisito de dialeticidade recursal e da vedação à alegação genérica de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que discute aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto à parte que impugna a inadmissibilidade por falta de pressupostos, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência legal (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ). Consequentemente, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.