AREsp 2476602 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (Temas 724 e 685), incidindo o art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, incluindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Ilegitimidade Ativa, Juros De Mora, Súmula 283 STF, Recurso Repetitivo, Liquidação De Sentença Coletiva, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
- 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
- 3 incidência da Súmula nº 283 do STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (Temas 724 e 685), incidindo o art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, incluindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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