AREsp 2562522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; tal impugnação não pode ser feita tardiamente no agravo interno, sob pena de inovação recursal e aplicação da preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Parties
Exequente: Município de Lençóis; Executada: Instituição Futurista de Ensino Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Prescrição, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Prescrição Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Município de Lençóis

Exequente

Instituição Futurista de Ensino Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos (agravo interno)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973 por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; tal impugnação não pode ser feita tardiamente no agravo interno, sob pena de inovação recursal e aplicação da preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno