AREsp 2506947 - DECISAO

AREsp 2506947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da inadequação do manejo do recurso para atacar suposta violação de dispositivo constitucional ou de súmula; ademais, não demonstrado o cotejo analítico e a similitude fática necessários ao dissídio jurisprudencial, impõe-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GERALDO GOMES PACHECO; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Restituição De Indébito, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Dano Moral +2 more

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Parties

GERALDO GOMES PACHECO

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da inadequação do manejo do recurso para atacar suposta violação de dispositivo constitucional ou de súmula; ademais, não demonstrado o cotejo analítico e a similitude fática necessários ao dissídio jurisprudencial, impõe-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 733/735 (e-STJ)
  • Conheço do agravo em recurso especial