AREsp 2554214 - DECISAO

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O tribunal concluiu que as alegações de ofensa à lei foram genéricas e que o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados, apesar da oposição de embargos de declaração; por isso, nos termos das súmulas aplicáveis, o recurso especial é inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% para 20% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SOARES DA ROCHA; Agravada: EDNA LÚCIA SOUZA VILA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES DA ROCHA

Agravante

EDNA LÚCIA SOUZA VILA NOVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as alegações de ofensa à lei foram genéricas e que o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados, apesar da oposição de embargos de declaração; por isso, nos termos das súmulas aplicáveis, o recurso especial é inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% para 20% por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC