AREsp 2467599 - DECISAO

AREsp 2467599 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a agravante não interpôs embargos de declaração para sanar a suposta omissão indicada, nos termos do art. 1.022 do NCPC, inviabilizando o exame do ponto no recurso especial; majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE; Agravado: SEVERIEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Sanções Processuais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sanções Processuais

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Parties

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Agravante

SEVERIEN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ausência de protocolo de embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a agravante não interpôs embargos de declaração para sanar a suposta omissão indicada, nos termos do art. 1.022 do NCPC, inviabilizando o exame do ponto no recurso especial; majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial