AREsp 2557702 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, exigindo-se demonstração de que o conhecimento do recurso é possível sem o reexame de fatos e provas; com base no...

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Parties
Agravante: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, exigindo-se demonstração de que o conhecimento do recurso é possível sem o reexame de fatos e provas; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é não conhecido e determina-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...