AREsp 2452923 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de Justiça para a inadmissão do recurso especial (óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, não demonstração da divergência e ausência de cotejo analítico), atraindo a...

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Parties
Agravante/recorrente: JAIR DA SILVA JUNIOR; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Público Federal (vistoriador): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de JAIR DA SILVA JUNIOR.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JAIR DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público Federal (vistoriador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de Justiça para a inadmissão do recurso especial (óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, não demonstração da divergência e ausência de cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e art. 253, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de JAIR DA SILVA JUNIOR.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se