AREsp 2534169 - DECISAO

AREsp 2534169 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial por ausência de interesse recursal, ônus imposto ao agravante nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão de origem que não admitiu o recurso especial por ausência de interesse recursal, ônus imposto ao agravante nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.