AREsp 2536104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 866-882) interposto por KATANA VEÍCULOS LTDA contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão assim ementado (fls. 469-470): "EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIADE UM REQUISITO LEGAL (EXIGIBILIDADE). EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONRAOBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Impende não conhecer do pedido de efeito suspensivo formulado pela segunda insurgente em virtude da inadequação da via eleita, bem como pela sua manifesta prejudicialidade em face do julgamento do recurso. 2. Na hipótese vertente, uma vez que não houve o cumprimento das obrigações contratuais integralmente, por parte da empresa exequente/embargada, forçoso reconhecer a aplicabilidade do art. 476 do CC e, por conseguinte, ante a inexigibilidade do título discutido, declarar extinta a execução contra a qual foram manejados os embargos à execução. 3. Não há se falar em improcedência da ação declaratória, porquanto é imperioso reconhecer que a embargada promoveu a negativação do nome da empresa embargante por suposto inadimplemento contratual. 4. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes desta Corte de Justiça (Súmula 20). 5. Verificada a sucumbência recíproca, escorreita a sentença que distribui igualmente os ônus sucumbenciais. 6. Ante o desprovimento dos recursos apelatórios, torna-se impositiva a majoração da verba sucumbencial, a teor do que dispõe o art. 85, § 11,do CPC. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 513-528). Nas razões do apelo nobre (fls. 597-649), KATANA VEÍCULOS LTDA aponta violação ao art. 1.022 do CPC/15 afirmando que não foram apreciadas as "(..) alegações de que a inserção indevida em rol de maus pagadores caracteriza danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração do prejuízo à honra objetiva da empresa para imposição da compensação extrapatrimonial" (fls. 619). Aponta, ainda, divergência jurisprudencial, apresentando paradigma o "Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1.584.856/SP", segundo o qual, afirma, que "(..) esta Egrégia Corte Superior decidiu que o dano moral decorrente da negativação indevida seria in re ipsa, ficando dispensada a comprovação do dano à pessoa jurídica para a imposição de indenização em detrimento do agente" (fls. 641). Alega, ainda, que os acórdãos em comparação "(..) divergem quanto à solução aplicada, tendo a Colenda Corte Superior, decidido de forma reiterada que a negativação da pessoa jurídica, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, independente de prova para a indenização, ao passo que o tribunal a quo afirmou ser imprescindível nesta situação a efetiva comprovação do dano à honra objetiva da empresa" (fls. 642). Intimado, WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA apresentou contrarrazões (fls. 786-798), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 830-832), motivando o agravo em recurso especial (fls. 866-882) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 898-903), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Impende salientar que a remansosa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da ausência de responsabilidade da agravante na ocorrência dos fatos narrados na inicial, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. (..) 4. A gravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.957.347/RJ, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.010.831/PR, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023 - g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao recurso no tocante ao suscitado dissens o pretoriano, mediante o qual a ora Agravante pretende a reforma do v. acórdão estadual para que a ora Agravada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Como sabido, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, "a" e "c", da CF/88. Nesse diapasão, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg. Tribunal Local teria violado ou interpretando de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. Por sua vez, o dissenso pretoriano pressupõe a existência de similitude fático-jurídica entre os arestos em comparação, exigindo-se que as razões do apelo nobre apresentam argumentos hábeis a mostrar que o v. acórdão recorrido interpretou algum dispositivo de lei federal de forma diversa da exegese realizada por outro Tribunal de Segunda Instância, sob substrato fático semelhante. Assim sendo, mesmo pela mencionada alínea "c", o recorrente deve indicar qual dispositivo de lei federal foi, no seu entender, indevidamente interpretado e, para tanto, deve fazer o cotejo analítico, mostrando a similitude fática dos acórdãos em comparação e demonstrando que o mesmo dispositivo de lei federal foi interpretado de forma antagônica. Nesse jaez, a ausência de indicação de dispositivo legal objeto do dissenso pretoriano enseja o reconhecimento de deficiência na fundamentação no recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nessa linha de intelecção, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A não indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. (..) 3. Agravo regimental desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.258.046/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei em que apontada interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.014.852/SC, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1785297/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021 - g. n.) No caso em liça, pela divergência pretoriana, o apelo nobre não indicou qual dispositivo de lei federal teve interpretação divergente entre o acórdão estadual e o aresto paradigma, o que inviabiliza a demonstração da divergência jurisprudencial. Assim sendo, o recurso especial encontra óbice na referida Súmula n. 284/STF. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RI-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA