AREsp 2539477 - DECISAO

AREsp 2539477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, e não conheceu-se do recurso especial em razão de que sua apreciação demandaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; tendo em...

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Parties
Agravante: AL EMPREENDIMENTOS S/A; Agravante: WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: GUSTAVO DA SILVA ANTONIO; Autor: KAROLINE SILVA BELO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7), Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal, Multa Contratual
Processo Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7) Dissídio Jurisprudencial Cláusula Penal Multa Contratual

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

GUSTAVO DA SILVA ANTONIO

Autor

KAROLINE SILVA BELO ANTÔNIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivo constitucional alegada
  2. 2 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (inadmissível)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e não conheceu-se do recurso especial em razão de que sua apreciação demandaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; tendo em conta também que a alegada violação constitucional não se amolda ao cabimento do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.