AREsp 1658967 - DECISAO

AREsp 1658967 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que justificou a não-admissão do agravo de instrumento pelo Tribunal a quo, incidindo, portanto, a Súmula 283/STF; assim, confirmou-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial. Não se majoraram honorários com...

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Parties
Agravante/recorrente: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Interesse De Recorrer, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 597, 717, 718, 884 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Interesse De Recorrer Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de interesse de recorrer (falta de interesse de agir)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que justificou a não-admissão do agravo de instrumento pelo Tribunal a quo, incidindo, portanto, a Súmula 283/STF; assim, confirmou-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial. Não se majoraram honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 por se tratar de recurso especial oriundo de agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos.