AREsp 2515965 - DECISAO

AREsp 2515965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o óbice da Súmula 211/STJ, violando o dever de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/15, conforme precedentes desta Corte.

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Parties
Agravante: JOSE EDUARDO DUQUE MOREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade/negação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSE EDUARDO DUQUE MOREIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade/negação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/15 sobre a não conhecibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial o óbice da Súmula 211/STJ, violando o dever de dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/15, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.