AREsp 2536525 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), bem como por violação da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANA APARECIDA GUIMARAES; Agravante: DAVID CESARINO; Agravante: PEDRO JOSE RAMOS; Agravante: ALEXANDRE JULIO RAMOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reintegração De Posse, Suspensão De Medida Liminar, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reintegração De Posse Suspensão De Medida Liminar +2 more

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Parties

FABIANA APARECIDA GUIMARAES

Agravante

DAVID CESARINO

Agravante

PEDRO JOSE RAMOS

Agravante

ALEXANDRE JULIO RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ (harmonia com jurisprudência)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), bem como por violação da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.