AREsp 2568004 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 se o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência das Súmulas 7 e 182/STJ na admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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