AREsp 2442011 - DECISAO
A decisão que não admite o recurso especial com base em precedente repetitivo prejudica apenas o fundamento apoiado no precedente repetitivo; a Corte deve conhecer do agravo quanto à questão remanescente, mas no mérito a pretensão é rejeitada por exigir reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: IVANILDE JULIETA ABOUJAOUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Precedente Repetitivo, Admissibilidade, Agravo De Instrumento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVANILDE JULIETA ABOUJAOUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a decisão que não conhece do recurso especial com base em precedente repetitivo impede a análise da questão remanescente referente à Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
A decisão que não admite o recurso especial com base em precedente repetitivo prejudica apenas o fundamento apoiado no precedente repetitivo; a Corte deve conhecer do agravo quanto à questão remanescente, mas no mérito a pretensão é rejeitada por exigir reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Orders
- Intimem-se.
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