REsp 1951399 - DECISAO

REsp 1951399 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, tornando incabível o agravo do agravo após a vigência do CPC/2015; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da inadmissão do recurso especial relativos à necessidade de reexame fático-probatório e à suposta violação de atos normativos secundários, nos termos do art. 1.042 e art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 955), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 955) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento baseada em precedentes de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inclusão de parcelas remuneratórias (horas extras) nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria conforme Tema 955

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, tornando incabível o agravo do agravo após a vigência do CPC/2015; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da inadmissão do recurso especial relativos à necessidade de reexame fático-probatório e à suposta violação de atos normativos secundários, nos termos do art. 1.042 e art. 932, III, do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré, ora agravante, de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação