AREsp 2570365 - DECISAO

AREsp 2570365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, estando, assim, incólume a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, as invocações relativas às Súmulas 284/STF, 83/STJ e...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso inadmissível (agravo não conhecido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça, Súmulas (284 STF, 83 STJ, 7 STJ, 182 Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Gratuidade De Justiça Súmulas (284 Stf, 83 Stj, 7 Stj, 182 Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, estando, assim, incólume a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, as invocações relativas às Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ não foram devidamente demonstradas pela agravante, não havendo aproveitamento recursal; negado o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com custas, sendo majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso inadmissível (agravo não conhecido)

Orders

  • Agravo não conhecido (recurso inadmissível).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).