AREsp 2555450 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente determinou-se o desentranhamento de petição juntada às fls. 628/642 por ser estranha aos autos.

Parties
Agravante: ELDON ROGGER VIEIRA MORAES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recursos, Desentranhamento De Peças
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Conhecimento De Recursos Desentranhamento De Peças

Case Brief

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Parties

ELDON ROGGER VIEIRA MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de exame do agravo regimental por vício de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente determinou-se o desentranhamento de petição juntada às fls. 628/642 por ser estranha aos autos.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determinar o desentranhamento da petição juntada às fls. 628/642.