AREsp 2612477 - DECISAO

AREsp 2612477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as agravantes não indicaram de forma específica omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF), não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendiam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATRIZ PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA; Agravante: RITA BEATRIZ MEDEIROS TEIXEIRA; Autor: PNEUCAR LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revelia, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revelia Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MATRIZ PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Agravante

RITA BEATRIZ MEDEIROS TEIXEIRA

Agravante

PNEUCAR LTDA ME

Autor

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da decretação da revelia
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e técnica
  3. 3 alegada violação dos arts. 190, 335, I, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as agravantes não indicaram de forma específica omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF), não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e pretendiam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).