AREsp 2505774 - DECISAO

AREsp 2505774 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material (Súmula 284/STF); o recurso suscitava questão constitucional inadequada ao recurso especial (art. 105, III, "a" da CF); havia ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 211/STJ); e acolher as pretensões exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ). Além disso, não se majoraram honorários por já estar alcançado o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Autor: JAIR FABICIACK; Autor: FABIANA DA SILVA; Réu/agravante: GRACIELE KRIEGER; Réu/agravante: SHARON PETZOLD; Réu/agravante: SHANA PETZOLD; Réu/agravante: SHILTON PETZOLD; Réu: A FAVORITA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Ex Empto, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Ex Empto Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIR FABICIACK

Autor

FABIANA DA SILVA

Autor

GRACIELE KRIEGER

Réu/agravante

SHARON PETZOLD

Réu/agravante

SHANA PETZOLD

Réu/agravante

SHILTON PETZOLD

Réu/agravante

A FAVORITA IMOBILIARIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento (art. 3º da Lei 8.935/94)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material (Súmula 284/STF); o recurso suscitava questão constitucional inadequada ao recurso especial (art. 105, III, "a" da CF); havia ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 211/STJ); e acolher as pretensões exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ). Além disso, não se majoraram honorários por já estar alcançado o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1057/1061 (e-STJ).
  • Agravo conhecido.