AREsp 2559863 - DECISAO

AREsp 2559863 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento (arts. 422 e 423 do CC) e a incidência da Súmula 7 do STJ em relação às matérias abrangidas pelos arts. 509, 510, 511, 512 e 523 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDITORA VERA CRUZ LTDA; Exequente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Liquidação De Sentença
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITORA VERA CRUZ LTDA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 dever do recorrente de refutar todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de prequestionamento (arts. 422 e 423 do CC) e a incidência da Súmula 7 do STJ em relação às matérias abrangidas pelos arts. 509, 510, 511, 512 e 523 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.