AREsp 2574980 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: OVIDIO DEITOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
OVIDIO DEITOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
- 3 aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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