AREsp 2566497 - DECISAO

AREsp 2566497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, a Corte entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações de ofensa a normas federais foram genéricas e desprovidas da necessária demonstração de correlação fático-jurídica, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e qualquer alteração na apreciação do laudo pericial ou na valoração das provas importaria em reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, tendo sido majorados os...

Parties
Agravante: FABIO MECCA; Agravante: DÉLCIO ILDEFONSO BRANCO; Autora/agravada: ARETUSA TEIXEIRA DA COSTA; Réu: CLAUDIO CLARO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Parties

FABIO MECCA

Agravante

DÉLCIO ILDEFONSO BRANCO

Agravante

ARETUSA TEIXEIRA DA COSTA

Autora/agravada

CLAUDIO CLARO MARTINS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por falta de especialidade do perito e deficiência do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, a Corte entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações de ofensa a normas federais foram genéricas e desprovidas da necessária demonstração de correlação fático-jurídica, incorrendo na aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e qualquer alteração na apreciação do laudo pericial ou na valoração das provas importaria em reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, tendo sido majorados os...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.