AREsp 2625894 - DECISAO

AREsp 2625894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação a enunciado de súmula é inviável como fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 284/STF, o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ZENAIDE CARVALHO SILVA; Agravada/recorrida: Associação (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Ilegitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ZENAIDE CARVALHO SILVA

Agravante/recorrente

Associação (ré)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial diante de óbices constitucionais e súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação a enunciado de súmula é inviável como fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo o óbice da Súmula 284/STF, o que também prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.