EAREsp 2572909 - DECISAO

EAREsp 2572909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula nº 282 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA (TROPICALE); Agravado: RESIDENCIAL MARESIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RESIDENCIAL MARESIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Taxas Condominiais, Art. 1.228 Do Cc/02, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Taxas Condominiais Art. 1.228 Do Cc/02 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA (TROPICALE)

Agravante

RESIDENCIAL MARESIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 1.228 do CC/02
  3. 3 alegação de violação dos arts. 80 e 81 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula nº 282 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RESIDENCIAL MARESIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RESIDENCIAL MARESIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.