AREsp 2561275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os incisos supostamente contrariados, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma a não configurar violação do art. 489 do CPC; assim decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários em 5% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA; Agravada/ré: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), ICMS E Notas Fiscais, Tema Nº 1.076 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) ICMS E Notas Fiscais +1 more

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Parties

COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA

Agravante/autor

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Apreciação da alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à motivação do acórdão
  3. 3 Determinação sobre conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou os incisos supostamente contrariados, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma a não configurar violação do art. 489 do CPC; assim decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários em 5% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).