AREsp 2622464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional imposto ao patrono da parte agravada, majoraram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSUÉ LOPES MENDES CARNEIRO; Agravante: ROSANA VIEIRA MENDES CARNEIRO; Agravada: CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Embargos À Execução, Escritura Pública De Confissão De Dívida, Contrato De Franquia, Novação, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Súmula 581/stj, Súmula 286/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Embargos À Execução Escritura Pública De Confissão De Dívida +6 more

Case Brief

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Parties

JOSUÉ LOPES MENDES CARNEIRO

Agravante

ROSANA VIEIRA MENDES CARNEIRO

Agravante

CFK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e inexigibilidade do título executivo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em razão do trabalho adicional imposto ao patrono da parte agravada, majoraram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.